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FCDL-MG se reúne com o governador por melhoria do ambiente de negócios no estado

09/07/2019 Artigos

A FCDL-MG, juntamente com as demais entidades que compõe o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, se encontrou com o Governador Romeu Zema, o Secretário da Fazenda de Minas Gerais e o Secretário Adjunto para levar reivindicações propondo alternativas que visem à melhoria do ambiente de negócios, a desburocratização e a busca por maior segurança jurídica, nessa segunda-feira, dia 8 de julho.

Em suma, este colégio apresentou as seguintes propostas para análise do governo mineiro:

I- Regulamentação de procedimentos visando à suspensão da lavratura de termo de exclusão do simples nacional face à apresentação de denúncia espontânea;
II – Proposta de Atualização do contencioso administrativo estadual;
III – Proposta de alteração/adequação das normas mineiras para garantir maior segurança jurídica e criar ambiente econômico favorável para os contribuintes;
IV- Proposta de abolição da substituição tributária progressiva do ICMS para as mercadorias que circulam no Estado de Minas Gerais e nas remessas interestaduais;
V – Proposta de revisão da alteração da legislação que rege o crédito de ICMS dos produtos intermediários consumidos nos processos industriais dos contribuintes mineiros;
VI – Proposta para o Fortalecimento do Conselho de Contribuintes.

Confira aqui a integra da carta da reunião.

 

 Por: FCDL Minas Gerais

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